Questões Prefeitura de Guaxupé - MG 2019 para Guarda Civil Municipal

Q1174422

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174422 Direito Constitucional

Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo de defender o aumento de suas remunerações. A manifestação foi organizada por meio das redes sociais, não contando com a participação de entidades sindicais representativas da categoria profissional. Considerando a situação hipotética e a disciplina constitucional relativa aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A manifestação é irregular, pois a sua realização deve ser precedida da autorização da autoridade local.

A manifestação pode ser realizada livremente, pois decorre do direito constitucional de reunião, sendo desnecessária a prévia comunicação à autoridade local.

Manifestações relativas a direitos dos trabalhadores somente podem ser realizadas com a intermediação de entidades sindicais.

A manifestação pode ter como consequência a interrupção de via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local.

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Q1174423

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174423 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaxupé - MG 2019 para Guarda Civil Municipal

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