Questões de Concurso Público Prefeitura de Brusque - SC 2019 para Médico Auditor

De acordo com a Resolução 453/2012 sendo a Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete: Analise as afirmativas abaixo acerca dessas competências:

I- fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS.

II- elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.

III- deliberar em relação à sua estrutura administrativa o quadro de pessoal.

IV- reunir- se, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e ter como base o Regimento Interno.

V- proceder à revisão periódica dos planos de saúde.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

Analise os contextos a seguir:

[1] O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultado. [2] O Pacto em Defesa do SUS estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. Esse Pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniquidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Baseado no Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011 Art. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: Analise as afirmativas abaixo acerca do artigo citado acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.

( ) apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.

( ) estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.

( ) publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

( ) identificação das necessidades de saúde locais e regionais.

Assinale a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA: