Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor).

Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.