Questões Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

Q1984782

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984782 Direito Administrativo

O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.

Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.

O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.

Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.

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