Questões Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

Q1984778

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984778 Direito Administrativo

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.

Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.

Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.

A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

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