Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984794
Direito Tributário
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ
próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para
participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo
o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato
provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que
seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de
negativa para esta filial: