Questões Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

Q1984795

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984795 Direito Tributário

Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:

As verbas recebidas têm caráter indenizatório e não sofrem incidência do imposto de renda.

Há incidência do imposto de renda sobre o 13º salário pago, mas não sobre férias não gozadas.

Sobre tais verbas incide o imposto de renda da pessoa física, por terem caráter remuneratório.

Trata-se de acréscimo patrimonial decorrente de relação de trabalho, incidindo o imposto respectivo.

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