Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009207
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas
contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que transfiram
responsabilidades a terceiros e estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do
consumidor, dentre outras.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009210
Direito do Consumidor
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno
direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do
credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do
produto alienado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009211
Direito do Consumidor
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação
hospitalar do segurado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009218
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos
administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração
de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.