Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina

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Q1009203 Direito do Consumidor
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Alternativas
Respostas
1: C