Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina

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Q1009206 Direito do Consumidor
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
Alternativas
Respostas
1: E