Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina

Foi encontrada 1 questão

Q1009164 Direito Constitucional
No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Alternativas
Respostas
1: E