Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009164
Direito Constitucional
No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a
responsabilidade por dano ao meio ambiente.