Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009228
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, os prazos estabelecidos nessa Lei e aplicáveis aos
seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o
dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério
Público.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009229
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o procedimento de
destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público ou de quem tenha
legítimo interesse, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da
criança ou adolescente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009230
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/1990, pontualmente quanto à infiltração de agentes de polícia para a
investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, dispõe que a
infiltração na internet, dar-se-á pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público ou representação de delegado de polícia.
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