Questões de Concurso Público Governo do Distrito Federal 2022 para Policial Penal

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Q1937436 Direito Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 


O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos. 

Alternativas
Q1937465 Direito Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 


Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.  

Alternativas
Respostas
1: E
2: C