Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Delegado de Polícia Civil
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761833
Direitos Humanos
O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua
expediu mandado de prisão contra Roberto
da Silva, em razão deste ter se recusado a
restituir ao Juízo, quando intimado, um
veículo que havia sido, após penhorado e
removido, depositado em sua confiança.
Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a
Constituição Federal prevê em seu art. 5º,
LXVII, a possibilidade de prisão civil do
depositário infiel e que não houve, desde
1988, emenda à constituição que revogasse
referido texto, estando, portanto, em pleno
vigor. A respeito desse caso hipotético e
considerando a interpretação e a
aplicabilidade dos tratados sobre direitos
humanos no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta.