Questões de Concurso Público Câmara de Teresina - PI 2021 para Procurador

Segundo a jurisprudência do STJ, a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, desde que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

Da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa cabe apelação.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

De acordo com o entendimento do STJ, a decretação de indisponibilidade, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, exceto sobre bens de família.