Questões de Concurso Público Câmara de Teresina - PI 2021 para Procurador

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

O pedido administrativo de compensação ou restituição interrompida o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.