Questões de Concurso Público Câmara de Teresina - PI 2021 para Assessor Jurídico Legislativo

Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.