Questões de Concurso Público Câmara de Teresina - PI 2021 para Assessor Jurídico Legislativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.