Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2020 para Analista Jurídico

A dignidade da pessoa humana e a independência nacional são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

São bens da União, entre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os recursos minerais, exceto os do subsolo.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que com a devida autorização dos órgãos públicos.

É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.