Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Perito Oficial Criminal - Área 8

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

todo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.

em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.