Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Perito Oficial Criminal - Área 8
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |
Q978469
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, provido
por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo,
respeitadas as regras de conexão e
continência. O Juizado Especial Criminal
está regulado pela Lei nº 9.099/1995.
No que se refere ao Procedimento nos
Juizados Especiais Criminais, segundo a
referida Lei, é correto afirmar que