Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Perito Oficial Criminal - Área 8

A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.

A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.

A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.

A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.