Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Investigador
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Q976705
Direito Administrativo
De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se
Q976710
Direito Administrativo
A aptidão do Ato Administrativo em
produzir efeitos denomina-se
Q976711
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um
Ato Administrativo discricionário.
Q976717
Direito Administrativo
A autorização de serviço público pode
ser considerada um