Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Investigador
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Q976738
Direito Processual Penal
O direito de ação penal é o direito público
subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz
a aplicação do direito penal objetivo a
um caso concreto. Sobre a ação penal,
assinale a alternativa correta.
Q976739
Direito Processual Penal
Sobre o direito de queixa e representação
condicionantes da ação penal, vigora
no Código de Processo Penal qual das
seguintes regras?