Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HE-UFSCAR)

Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.

O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.