Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Delegado de Polícia - Anulado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
PC-ES
Prova:
Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |
Q1010601
Legislação Federal
No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de
propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30
de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é
correto afirmar que: