Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Delegado de Polícia - Anulado

não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

é um dos princípios que rege os atos administrativos.

é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.