Questões de Concurso Público Prefeitura de Magalhães Barata - PA 2019 para Fiscal de Tributos

A obrigação tributária principal converte-se em acessória quando da inobservância da sua penalidade pecuniária.

O fato gerador desta obrigação é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.