Questões CORE-PE 2019 para Assistente Jurídico

Q970028

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):

Competência, na qual aponta que somente um juiz ou promotor de justiça pode exercer a jurisdição.

Aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.

Delegabilidade, que norteia a condição de delegação de responsabilidade jurídica apenas aos magistrados.

Afastabilidade, que indica a negação de culpabilidade ao Estado sobre qualquer ato ilícito no processo.

Unanimidade, indicando que os juízes e promotores de justiça devem tomar decisões uniformes.

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