Questões CREFITO-16ª Região (MA) 2018 para Advogado

Q959320

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO-16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959320 Direito Constitucional

“Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para que possamos verificar e experimentar sua íntima relação com a educação, precisaremos, ao menos, conhecer seu conteúdo mínimo, pois se trata de uma expressão que contém valores metajurídicos por ser bastante ampla e genérica.”

Disponível em:https://jus.com.br/artigos/5633/o-direito-a-educacao-e-o-principio-constitucional-da-dignidade-da-pessoa humana. Acesso em: 21/04/2018.

Dentre os direitos sociais previstos constitucionalmente, mormente o direito à educação prestada pelo Poder Público, encontra-se o entendimento que:

A educação fundamental é obrigatória e gratuita, salvo para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade pertinente.

A educação especializada aos portadores de deficiência deve ser atendida preferencialmente fora da rede regular de ensino.

O ensino fundamental em período integral deve ser implementado de forma contínua e crescente.

O ensino fundamental não deve ser implementado através de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.

A prestação do ensino religioso é de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

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