Questões Câmara de Parisi - SP 2019 para Procurador Legislativo

Q1169412

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169412 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal figura como uma medida de natureza excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador através do qual a União se reveste de legitimidade para interferir na autonomia dos entes federados. São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:

Quando da necessidade em se resguardar a incolumidade da unidade nacional.

Quando a ordem constitucional precisa ser mantida.

Quando se faz necessário assegurar a integridade da ordem pública, da ordem jurídica.

Quando se faz necessário para a defesa da unidade e da estabilidade do sistema próprio da União.

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