Questões de Concurso Público Câmara de Parisi - SP 2019 para Procurador Legislativo

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Q1169392 Direito Administrativo
Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:
Alternativas
Q1169393 Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1169394 Direito Administrativo
A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A