Questões Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2018 para Assistente Técnico Jurídico

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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243355 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.

As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.

No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q1243357

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243357 Direito Civil

Sobre os bens, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

São classificados como bens públicos de uso especial aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Os bens públicos de uso especial são, em regra, alienáveis.

São classificadas como voluptuárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q1243358

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243358 Direito Civil

Representa situação de interrupção do prazo prescricional

o ato de distribuição de ação judicial.

a cobrança extrajudicial da obrigação, pelo credor.

o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.

o registro, em cartório, do instrumento que deu origem à obrigação.

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