Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2018 para Assistente Técnico Jurídico

O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.