Questões de Concurso Público IF-MT 2019 para Contador

Acompanharão a Lei de Orçamento: sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Integrarão a Lei de Orçamento: quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Integrarão a Lei de Orçamento: quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Acompanharão a Lei de Orçamento: quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Acompanharão a Lei de Orçamento: quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, os orçamentos anuais.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.