Questões de Concurso Público IF-CE 2017 para Assistente em Administração
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Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.
I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.
II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.
III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.
IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.
Estão corretas:
Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.
I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.
II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.
III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.
IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.
São verdadeiras: