Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Procurador Municipal

O documento redigido em língua estrangeira não poderá ser juntado aos autos do processo.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores, vedado que a parte requeira consulta.

Os atos processuais podem ser totalmente digitais, inexistindo previsão de atos processuais na forma física.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.