Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Agente de Fiscalização de Consumo

São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:

Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a seguir e identifique a afirmação correta:

I. Atos Normativos contém um comando geral para cumprimento da lei: decretos/regulamentos; instruções normativas e deliberações.

II. Atos Ordinatórios disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta dos agentes públicos: certidões, atestados e pareceres.

III. Atos Negociais declaram a vontade do Poder Público de modo coincidente com a do particular: licença, autorização, permissão.

IV. Atos enunciativos declaram uma situação existente: instruções e portarias.

A sequência correta é:

É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei. Assinale a alternativa correta: