Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q802842 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.

II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.

IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q802847 Direito Constitucional
Podemos afirmar com relação à administração pública, segundo o texto constitucional:
Alternativas
Q802849 Direito Constitucional
De acordo com a seção II, capítulo VII da administração pública disposto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B