Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.

Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.