Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2021 para Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.

O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.

A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.

O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.