Questões Ministério da Economia 2021 para Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Q1787319

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787319 Economia

Por conta do rombo nas contas públicas causado pela baixa arrecadação tributária e pela desaceleração da economia brasileira no ano de 2020, o Presidente da República resolveu editar decreto com a extinção de diversos cargos e funções públicas, proibindo, ainda, a abertura de novos concursos públicos durante todo o ano de 2021. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

O decreto em questão não é materialmente constitucional quanto à suspensão da realização de novos concursos públicos.

O Presidente da República somente deveria ter suspendido a abertura de novos concursos públicos, pois não poderia ter decretado a extinção de cargos e funções públicas, ainda que vagos.

Tanto as funções quanto os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por decreto, razão pela qual agiu corretamente o Presidente da República.

É formalmente inconstitucional o decreto do Presidente da República, por ofensa ao princípio da reserva legal.

O Presidente da República não poderia ter decretado a extinção de quaisquer cargos públicos sem a aprovação do Congresso Nacional.

Q1787335

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787335 Economia

A respeito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

É possível que pessoas físicas sejam sócias de sociedades de economia mista.

As fundações públicas não são consideradas pessoas jurídicas, razão pela qual integram a Administração Pública Indireta na condição de entes despersonalizados.

Atualmente, existem apenas dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.

As entidades que contam com participação minoritária do Estado não integram a Administração Pública, mas são consideradas sociedades de economia mista.

Nas empresas públicas, a constituição do capital social se dá exclusivamente por meio da emissão de títulos da dívida pública pelo Estado.

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