Questões Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Agente Tributário

Q1754337

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754337 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.

exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.

possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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