Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Agente de Trânsito

É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores.

São também finalidades do SNT a educação, a engenharia, e a operação do sistema viário.

O policiamento, a fiscalização, o julgamento de infrações e de recursos e a aplicação de medidas administrativas são também finalidades do SNT.

Compete-lhes executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código.

Compete-lhes aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Compete-lhes fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.