Questões de Concurso Público CRM-MT 2020 para Advogado

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |
Q1670180 Direito Constitucional

Com relação às emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:


I. A Constituição não poderá ser emendada, dentre outros casos, na vigência de intervenção federal.

II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, independentemente de sanção do Presidente da República.


É correto o que se afirma

Alternativas
Respostas
1: A