Questões CRM-MT 2020 para Advogado

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670177 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.

Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.

A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.

A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.

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