Questões de Concurso Público Câmara de Gravatá - PE 2020 para Membro de Controle Interno

Os administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.

A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.