Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Guarda Civil

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Q1017719 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:


I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.

II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.

III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas
Respostas
1: C