Questões CREMERJ 2019 para Advogado

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083823 Direito Constitucional

Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

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