Questões de Concurso Público Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE 2019 para Procurador

Foram encontradas 40 questões

Q1738123 Direito Administrativo
A Administração Indireta é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto de direito privado. Nesse sentido, são características comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e de direito privado componentes da Administração Pública Indireta apenas as descritas nos itens:
I. Só através de lei podem ser extintas. II. Possuem personalidade jurídica própria. III. Possuem capacidade de autoadministração. IV. O seu objeto só poderá ser alterado através de lei de mesma natureza daquela que criou a entidade. V. Todas estão submetidas ao controle positivo do Estado.
Alternativas
Q1738124 Direito Administrativo
Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q1738125 Direito Administrativo
Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:
Alternativas
Q1738126 Direito Administrativo
Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:
Alternativas
Q1738127 Direito Constitucional
Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:
Alternativas
Respostas
16: E
17: D
18: A
19: D
20: B